SINOPSE
A ineficácia dos direitos sociais no Brasil resulta em uma judicialização excessiva, especialmente no que se refere à saúde. Fatores como a escassez de recursos financeiros do estado dificultam a efetividade desses direitos, mas conceitos como o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana podem ajudar na sua concretização. O orçamento, interpretado à luz da Constituição, ganha destaque nesse contexto.
A democracia deliberativa de Jürgen Habermas serve como base teórica para explorar o orçamento participativo, que se mostra promissor na otimização dos direitos sociais. Exemplos práticos, como os de Belo Horizonte-MG, evidenciam a viabilidade dessa abordagem.