SINOPSE
O documento de 1689, resultado do Convention Parliament, surge em um contexto de mudança política na Grã-Bretanha, marcado pela Revolução Gloriosa e pela fuga de Jaime II. Essa declaração estabelece direitos fundamentais que influenciam legislações ao redor do mundo, incluindo o Brasil, onde a Constituição do Império já refletia muitos desses princípios, embora com algumas nuances.
A Constituição atual traz inovações significativas em relação aos direitos civis e políticos, apresentando um título que abrange disposições gerais e garantias individuais, além de um artigo dedicado a direitos e garantias fundamentais, com 35 incisos que protegem os cidadãos brasileiros.