SINOPSE
Estudos abrangentes sobre a proteção do contribuinte em relação a tributos e contribuições são apresentados, além de pareceres que esclarecem problemas provocados pela atuação desrespeitosa do Fisco. A aplicabilidade das normas tributárias, especialmente as subalternas, é analisada à luz da Constituição e do Código Tributário Nacional, destacando a importância de um Estado Democrático de Direito que busca promover o bem-estar social.
Os princípios republicano e federativo fundamentam a construção de uma sociedade justa e solidária, onde a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades são essenciais. A participação do contribuinte é vital, respeitando valores sociais que orientam a gestão tributária, como a dignidade da pessoa humana e a cidadania, que são fundamentais para a exigibilidade de tributos e contribuições.
