SINOPSE
A regulação internacional dos investimentos estrangeiros é um tema de crescente relevância no campo do Direito Internacional. O Brasil, por muito tempo, manteve uma postura isolada em relação a esse regime, resultando em uma legislação fragmentada entre normas constitucionais e infraconstitucionais. Com a recente mudança no papel do país como exportador de capitais, surgem novas diretrizes para a política externa de investimentos, levando à negociação de acordos internacionais.
A análise proposta explora essa dualidade normativa, abordando tanto os esforços de regulação dos investimentos estrangeiros quanto a sistematização do Direito brasileiro. O foco recai sobre o padrão de tratamento justo e equitativo, cuja aplicação no Direito Internacional levanta questões sobre sua definição e compatibilidade com a legislação nacional.
