SINOPSE
Analisar contratos de Parcerias Público-Privadas (PPPs) na iluminação pública municipal revela a importância desses serviços para a qualidade de vida, especialmente em relação à criminalidade e mobilidade noturna. Com a resolução da ANEEL, municípios enfrentam desafios financeiros e buscam parcerias com a iniciativa privada para melhorar a infraestrutura, destacando a relevância das PPPs nesse setor.
A pesquisa investiga como essas parcerias se alinham ao direito fundamental à boa administração pública e governança. Embora o modelo apresente potencial, melhorias na legislação e nos contratos são necessárias para garantir sua eficácia e conformidade com os princípios administrativos.
