SINOPSE
Considerado um dos principais mecanismos de proteção ao consumidor, o direito de arrependimento permite que o cliente se desvincule de um contrato de forma unilateral e sem custos. Apesar de sua relevância, a legislação brasileira aborda esse tema de maneira limitada, especialmente com o crescimento do comércio eletrônico, que trouxe à tona diversas questões jurídicas não resolvidas.
O texto explora os desafios enfrentados pelos consumidores e apresenta soluções para as controvérsias que surgem na jurisprudência. Além disso, analisa propostas de alteração na legislação que visam aprimorar a proteção ao consumidor nesse contexto.