SINOPSE
Qualquer cidadão pode propor ação popular contra atos que prejudiquem o patrimônio público, a moralidade administrativa e o meio ambiente, conforme previsto na Constituição Federal. Desde 1965, essa ação e outros “remédios constitucionais”, como o Mandado de Segurança e o Habeas Corpus, são fundamentais para a proteção dos direitos e garantias individuais.
O estudo dessas ações revela conceitos importantes, como modulação de efeitos e omissão inconstitucional. Além disso, esclarece a atuação do Ministério Público, que, embora conduza inquéritos civis, não é o único a promover Ação Civil Pública.
