DIREITO AO TRANSPORTE: INSTRUMENTOS JURÍDICOS PARA A REALIZAÇÃO DA GARANTIA DA MOBILIDADE AO CIDADÃO EM UMA PERSPECTIVA COMPARADA ENTRE BRASIL E FRANÇA (Estado Empresário)

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SINOPSE

A análise do acesso ao transporte revela a responsabilidade do poder público em assegurar meios eficazes para garantir esse direito fundamental aos cidadãos. A compreensão da demanda e a oferta de modais adequados são essenciais para promover a liberdade de locomoção, além de exigir transparência nas informações sobre serviços e tarifas. A pesquisa se concentra no modelo francês, especialmente em Lyon, como referência para desenvolver um sistema de mobilidade eficiente no Rio de Janeiro.

A criação de tarifas acessíveis é crucial para garantir o acesso ao transporte. A proposta inclui a integração tarifária, permitindo pagamentos conforme a necessidade dos usuários. O estudo examina a regulamentação das tarifas e o papel da concorrência, destacando o preço como elemento central para uma abordagem abrangente do acesso ao transporte, iniciando pela análise das instituições de transporte carioca e a viabilidade da integração tarifária.

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