SINOPSE
Após a Emenda Constitucional n. 45, a Justiça do Trabalho passou a abordar as controvérsias relacionadas a acidentes laborais, trazendo um novo enfoque com o Código Civil de 2002. O conceito de NTEP representou um avanço significativo para o Brasil, contribuindo para políticas públicas e a redução da subnotificação de acidentes. O artigo 21-A da Lei n. 8.213 e seu detalhamento pelo Decreto n. 6042 de 2007 são centrais nesse contexto.
A reabilitação profissional, um tema que demanda mais estudos e desenvolvimento normativo, é analisada em sua evolução, incluindo a CIF – Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde. A situação da reabilitação profissional no Brasil é preocupante e exige um exame rigoroso das normas atuais, além de críticas e propostas para aprimoramento.