SINOPSE
A Lei de Responsabilidade Fiscal se destaca como um pilar fundamental nas finanças públicas do país. Recentemente, as atualizações trazidas pelas Leis Complementares nº 173 de 2020 e 178/2021 tornam essencial a compreensão de seus princípios para gestores, contadores, advogados e auditores que atuam no setor público.
Com uma abordagem clara e objetiva, são explorados temas como corte de gastos, limites de operações de crédito e transparência na gestão fiscal, oferecendo uma visão abrangente sobre o controle e gerenciamento do orçamento público.