SINOPSE
O crescimento da criminalidade levou à marginalização do sistema de garantias, ignorando valores fundamentais da Constituição Federal. A política criminal, influenciada pela pressão social, adotou conceitos flexíveis que distanciam o garantismo e se alinham com uma abordagem penal emergencial, priorizando a punição em detrimento do devido processo legal e dos direitos humanos.
O instituto da delação premiada surge como uma resposta a essa crise, mas sua aplicação muitas vezes desrespeita as liberdades públicas e as garantias do Estado Democrático de Direito. A análise crítica de dispositivos da Lei 12.850/2013 revela a necessidade de ajustes para garantir a constitucionalidade.
