SINOPSE
Limites ao poder de autotutela da Administração Pública são analisados de forma aprofundada, destacando sua importância na proteção dos direitos dos cidadãos. A pesquisa foca especificamente no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), examinando os parâmetros que regulam a atuação dessa autarquia previdenciária.
Por meio de uma abordagem crítica, o estudo busca elucidar as restrições que cercam o poder-dever do INSS, contribuindo para uma compreensão mais clara das implicações legais e sociais dessa temática. A análise é essencial para entender a dinâmica entre a administração pública e os beneficiários.
