SINOPSE
Analisar as implicações de políticas públicas que buscam alternativas à criminalização do consumo de drogas é o foco principal deste trabalho. A discussão sobre a descriminalização do artigo 28 da Lei nº 11.343 de 2006 é abordada, considerando aspectos históricos e as consequências das políticas proibicionistas. O texto explora alternativas que visam a redução de danos, promovendo apoio estatal aos usuários e dependentes, afastando-os do Direito Penal.
A avaliação dos votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal é fundamental para compreender a importância do princípio da proporcionalidade, que defende a primazia dos direitos individuais, como a vida privada e a intimidade, em relação ao direito coletivo à saúde pública.
