SINOPSE
Reflexões sobre a evolução histórica e as políticas de drogas no Brasil são apresentadas, com foco no recrudescimento punitivo do Estado. A análise dos princípios constitucionais do Direito Penal e Processual Penal revela como esses aspectos limitam o poder punitivo estatal, dentro do contexto do Estado Democrático de Direito.
A pesquisa investiga a aplicação da Lei 11.343/2006 e os critérios quantitativos que diferenciam traficantes de usuários, questionando seu retrocesso e descompasso com o Estado de Direito. O estudo busca evidenciar a desproporcionalidade na aplicação da legislação e suas implicações nos direitos fundamentais.
