SINOPSE
Uma análise detalhada dos crimes relacionados ao parcelamento do solo urbano revela a complexidade das normas que regem essa prática. A legislação não apenas aborda o Direito Administrativo, mas também tipifica como crime o desrespeito às diretrizes estabelecidas, abrangendo aspectos como loteamento e desmembramento. Com isso, comportamentos como a venda e o registro inadequados são considerados crimes contra a Administração Pública.
O texto examina criticamente a redação legislativa, apontando falhas na formulação de tipos penais. Cada artigo é comentado, elucidando seu significado, abrangência e aplicação, além de destacar os princípios do Direito Penal que não foram respeitados.
