SINOPSE
Uma análise detalhada da legislação brasileira e das convenções internacionais sobre crime organizado e lavagem de dinheiro. São abordados temas como a situação de bens ilícitos e lícitos, a administração de bens apreendidos e a cooperação jurídica internacional, além de aspectos relacionados à restituição e embargos.
O texto também discute a venda antecipada de bens, questões tributárias e a destinação de bens culturais. Com foco na aplicação prática, apresenta um panorama sobre o destino dos bens apreendidos e os critérios de seleção de entidades culturais e filantrópicas.
