SINOPSE
Empresários e advogados enfrentam desafios constantes ao decidir sobre o pagamento de tributos, especialmente diante das complexas regulamentações e das contradições na jurisprudência brasileira. A utilização do direito penal como ferramenta de coerção para garantir a arrecadação pública resulta em condenações massivas, muitas vezes sem distinguir entre fraudes sistemáticas e dificuldades financeiras legítimas.
Uma análise aprofundada revela como a jurisprudência brasileira aborda a intersecção entre direito tributário e penal, com foco na Súmula Vinculante n. 24 e suas implicações. O estudo sistemático das decisões dos tribunais superiores até 2018 oferece uma base sólida para estratégias de defesa e tomadas de decisões preventivas.
