Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: E seu Protocolo Facultativo

Direito Internacional

SINOPSE

Adotada em 13 de dezembro de 2006, na sede da ONU, essa convenção representa um marco significativo na proteção dos direitos humanos no século XXI. Seu objetivo é garantir uma ampla gama de direitos às pessoas com deficiência, promovendo a inclusão e a igualdade de oportunidades.

Além de estabelecer princípios fundamentais, o documento também inclui um protocolo facultativo que visa fortalecer a implementação e a supervisão das normas estabelecidas. A convenção é um passo importante para a construção de uma sociedade mais justa e acessível para todos.

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