SINOPSE
A criação das agências reguladoras no Brasil trouxe novos desafios ao direito administrativo e à atuação do Poder Judiciário. A análise das teorias sobre o controle jurisdicional da discricionariedade administrativa, como a discricionariedade técnica e os conceitos jurídicos indeterminados, revela a necessidade de um parâmetro adequado para que os tribunais avaliem a regulação das agências federais. A pesquisa investiga a eficácia dessas teorias e propõe uma abordagem interpretativa que valorize a capacidade institucional das agências.
Trabalhos empíricos demonstram que as teorias atuais muitas vezes falham em resolver questões práticas, evidenciando a insuficiência de suas aplicações. A proposta de um diálogo institucional, em um contexto complexo e com recursos limitados, busca garantir segurança jurídica e previsibilidade nas políticas públicas, essencial para a efetividade da regulação e a satisfação das demandas sociais.
