SINOPSE
O controle judicial dos atos administrativos no Brasil é analisado com ênfase nos atos políticos, explorando os sistemas de controle adotados no país. A pesquisa fundamenta-se em doutrinas e jurisprudências, delineando a atuação do Judiciário em relação aos poderes Executivo e Legislativo, considerando a separação de poderes e os princípios que regem a administração pública e o Estado Democrático de Direito.
Além de abordar a evolução do entendimento sobre o controle judicial, são discutidos os limites da atuação do Judiciário em relação à legalidade e ao mérito dos atos administrativos e políticos. O texto também examina as consequências desse controle e conclui que é possível a intervenção judicial em casos de lesão ou ameaça a direitos individuais.
