SINOPSE
O controle jurisdicional da administração é analisado em profundidade, explorando seus limites e possibilidades à luz da jurisprudência dos tribunais superiores. Considerações sobre o mérito do ato administrativo são apresentadas, levando a uma discussão sobre o controle da regulação econômica nacional, com uma abordagem abrangente e rica em detalhes.
O estudo culmina em propostas pessoais que podem gerar concordância ou divergência, defendendo um Estado Regulador Democrático de Direito. Os valores da dignidade humana, proteção do cidadão e acesso à informação pública são fundamentais para garantir um controle efetivo e transparente.
