SINOPSE
A análise da contribuição de intervenção no domínio econômico revela aspectos cruciais estabelecidos pelo artigo 149 da Constituição Federal. A primeira parte explora os limites constitucionais e a delegação de responsabilidades às agências reguladoras, enquanto a segunda parte se aprofunda nas diversas contribuições que impactam setores como a Marinha Mercante, reforma agrária e apoio a micro e pequenas empresas.
Além disso, aborda contribuições relacionadas à importação e comercialização de petróleo, gás natural, e incentivos à inovação e desenvolvimento tecnológico nas telecomunicações e na indústria cinematográfica. Um apêndice apresenta um levantamento da jurisprudência pertinente ao tema.
