SINOPSE
O papel do Direito Penal é crucial na proteção da ordem econômica e no enfrentamento dos crimes de colarinho branco. Com a crescente sofisticação desses delitos, medidas cautelares alternativas à prisão, introduzidas pela Lei 12.403/2011, surgem como essenciais para equilibrar a liberdade individual e a eficácia da persecução penal.
A utilização de programas de compliance e ferramentas de autorregulação empresarial se apresenta como uma estratégia eficaz para auxiliar na fiscalização do cumprimento das medidas cautelares. Essa abordagem visa proteger investigações criminais, prevenir condutas ilícitas e garantir a dignidade da pessoa humana, respeitando os direitos individuais e a continuidade das atividades empresariais.