SINOPSE
Análise crítica e comparativa do Pacote Anticrime, abordando dispositivos alterados pela Lei 13.964/2019. Os autores exploram como esses dispositivos devem ser interpretados e aplicados na prática, examinando institutos como legítima defesa, prisão preventiva e execução penal. Um estudo detalhado do impacto da lei, com foco no Direito intertemporal e na Constituição Federal, é apresentado.
Além disso, são discutidos os posicionamentos jurisprudenciais formados em relação à nova legislação, proporcionando uma visão abrangente e fundamentada sobre as mudanças no sistema jurídico brasileiro.
