SINOPSE
Após um longo período sem regulamentação específica, o Brasil avança com a nova legislação sobre franquias, consolidando-se como um dos principais mercados do setor. A nova lei introduz importantes inovações, como a transparência nas relações entre franqueadores e franqueados, além de novos elementos que devem ser incluídos na Circular de Oferta de Franquia.
Entre as mudanças significativas, destacam-se a possibilidade de sublocação do ponto comercial, a escolha de arbitragem e a inclusão de contratos internacionais. A análise detalhada da legislação e suas implicações é abordada de forma crítica e informativa.