SINOPSE
Compilação abrangente de dispositivos legais que tratam do Direito da Proteção de Dados Pessoais, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados e normas constitucionais sobre a tutela da informação no Brasil. O material reúne também a Lei de Acesso à Informação, a Lei do habeas data e o Marco Civil da Internet, entre outros, formando um panorama completo do Sistema de Proteção de Dados Pessoais.
Com o intuito de facilitar a pesquisa sobre o tema, a coletânea é uma ferramenta valiosa para aqueles que buscam compreender a legislação fragmentada e aprimorar seus estudos na área.
