SINOPSE
Modelos reais de leis municipais são apresentados, abrangendo temas como Lei Orgânica, Plano Diretor, Código Tributário, Código de Obras e Código de Posturas. As transcrições foram cuidadosamente selecionadas de diversos Municípios brasileiros, proporcionando uma visão abrangente da legislação local.
Comentários informativos acompanham as leis, destacando a relevância de cada uma e suas implicações. Com 234 páginas, a coletânea é uma ferramenta valiosa para profissionais e estudantes que buscam compreender a estrutura e a importância da legislação municipal no Brasil.