SINOPSE
Apresenta uma compilação abrangente das legislações pertinentes ao Código Penal Militar e ao Código de Processo Penal Militar, refletindo as atualizações mais recentes. Inclui a legislação atualizada até a Lei nº 13.491/2017, além de outras normas relevantes, como o Estatuto do Desarmamento e a Lei dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
Com um foco especial nas mudanças significativas, o conteúdo também abrange o Regimento Interno do STM e novas súmulas do STJ, proporcionando uma ferramenta essencial para profissionais e estudantes da área jurídica.
