SINOPSE
Normas fundamentais que regem a aplicação da lei penal no Brasil são apresentadas de forma clara e acessível. A obra abrange aspectos como a anterioridade da lei, a territorialidade e a extraterritorialidade, além de discutir a aplicação das leis excepcionais e temporárias.
Com uma linguagem objetiva, o conteúdo é essencial para quem busca compreender as diretrizes legais que orientam a prática penal. A análise detalhada dos artigos proporciona uma visão abrangente sobre os direitos e deveres no contexto jurídico brasileiro.
