Código de Proteção e Defesa do Consumidor e Regulamentos

Legis Saraiva

SINOPSE

Publicações técnicas em formato digital oferecem conteúdos concisos para estudantes e profissionais que desejam se atualizar nas áreas de Administração e Direito. A coleção aborda temas relevantes e recentes, focando em legislação prática e acessível, ideal para consultas rápidas em qualquer dispositivo.

Novas diretrizes para prevenir o superendividamento dos consumidores foram implementadas com a Lei n. 14.181, de 1.º-7-2021, que altera o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Essas mudanças introduzem princípios inovadores e mecanismos de conciliação, refletindo a importância do tema no contexto atual de vulnerabilidade financeira.

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