SINOPSE
Uma legislação abrangente aborda as relações de consumo em diversas esferas, estabelecendo responsabilidades e mecanismos para reparação de danos. O texto também define como o poder público deve atuar nas interações entre consumidores e fornecedores.
Além disso, novos tipos de crimes relacionados ao consumo são introduzidos, juntamente com as respectivas punições, visando proteger os direitos dos consumidores e promover um ambiente de consumo mais justo e equilibrado.