SINOPSE
Normas de proteção e defesa do consumidor são fundamentais para garantir direitos e promover justiça nas relações de consumo. A legislação vigente, criada em 1990, estabelece diretrizes que visam assegurar um ambiente mais equilibrado e transparente entre consumidores e fornecedores.
Além de abordar questões essenciais, essa legislação reflete a importância do respeito ao consumidor, promovendo a conscientização sobre direitos e deveres. A compreensão dessas normas é crucial para a construção de uma sociedade mais justa e responsável nas interações comerciais.