SINOPSE
Reeditado com rigor e tradição, este volume essencial da literatura jurídica portuguesa apresenta uma versão atualizada e acessível. Comemorando 50 anos de sua publicação, a nova edição traz legislação complementar que aborda temas contemporâneos, como o Casamento Civil e a adoção por pessoas do mesmo sexo, além de medidas de proteção para uniões de facto.
Fundamental para a cidadania, o conteúdo é um guia abrangente para aqueles que buscam entender seus direitos e obrigações, consolidando a editora como referência no campo jurídico nacional.