SINOPSE
Um corpo normativo comunitário composto por 181 artigos estabelece diretrizes essenciais para a área aduaneira, promovendo a harmonização entre os países membros. A aprovação deste conjunto de normas pelos Congressos dos Estados Partes permitirá sua incorporação aos sistemas jurídicos nacionais, regulamentando a entrada e saída de mercadorias no MERCOSUL.
Além de uma introdução e um índice, a obra inclui uma exposição de motivos que contextualiza a importância e a necessidade de um código unificado, facilitando a circulação interna de produtos entre os países da região.
