SINOPSE
Uma análise profunda sobre a deontologia jurídica relacionada ao Chief Compliance Officer (CCO) é apresentada, focando na estrutura normativa e regulatória dos programas de compliance estabelecidos pela Lei nº 12.846/2013. O estudo investiga os regramentos internacionais que influenciaram a adoção desses programas no Brasil, considerando a governança pública em rede e a necessidade de harmonização dos direitos e deveres do CCO.
Além disso, a pesquisa destaca a importância da regulamentação de padrões mínimos para reduzir distorções e fortalecer a atuação do CCO na implementação de programas anticorrupção. A revisão de literatura e a análise de documentos relevantes sustentam a relevância desse profissional na relação entre os setores público e privado na luta contra a corrupção transnacional.
