SINOPSE
A complexidade em determinar o regime jurídico para casais internacionais e seu patrimônio é um desafio significativo. Questões como a legislação da residência atual, das residências anteriores ou da nacionalidade comum surgem, assim como a influência do local de celebração do casamento e a situação dos bens. Mudanças na residência ou nacionalidade podem impactar essa escolha.
Com a implementação do Regulamento (UE) 2016/1103 em Portugal, novas diretrizes surgem para a cooperação em questões de regimes matrimoniais. A reflexão sobre o impacto desse regulamento na vida patrimonial das famílias internacionais é essencial para compreender as implicações legais e práticas.