SINOPSE
Capacidade civil e a situação das pessoas com deficiência são temas essenciais no campo do Direito. O primeiro é um atributo fundamental da personalidade, enquanto o segundo abrange um grupo vulnerável que necessita de proteção legislativa. A promulgação do Estatuto da Pessoa com Deficiência em 2015 trouxe mudanças significativas, exigindo um estudo aprofundado e técnico para uma interpretação adequada da normativa vigente.
A análise crítica desses temas permite avaliar a real proteção e autonomia conferidas a indivíduos com deficiência mental e intelectual. A pesquisa busca entender se houve uma promoção efetiva da autonomia ou se, ao contrário, ocorreu uma desproteção jurídica.