SINOPSE
A regularidade no CADIN tem se tornado um obstáculo para o reconhecimento do direito à redução do IRPJ, especialmente no contexto dos benefícios fiscais da SUDENE e SUDAM. Mesmo com a documentação completa, a presença no CADIN pode impedir a concessão do benefício, levando a decisões que desconsideram a habilitação do contribuinte.
Este estudo busca esclarecer a inadequação desse entendimento, defendendo que a inscrição no CADIN não deve ser um impeditivo para o acesso aos benefícios fiscais, garantindo assim os direitos dos contribuintes em situações semelhantes.
