Autoridade Nacional de Proteção de Dados e a efetividade da Lei Geral de Proteção de Dados; De Acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018 … do CDC (PL 3.514/2015) (Coleção Teses)

Cíntia Rosa Pereira de Lima

SINOPSE

A vigilância sobre os dados pessoais levanta questões cruciais sobre a atuação da ANPD, que deve garantir sua independência para cumprir suas funções regulatórias, fiscais e sancionatórias. A imparcialidade do órgão é fundamental para assegurar a proteção dos direitos dos cidadãos em um cenário de crescente digitalização.

Refletir sobre a regulamentação da propriedade dos dados é essencial para evitar a concentração de poder e riqueza. A discussão em torno da Lei Geral de Proteção de Dados revela a importância de um sistema que proteja a privacidade e promova a justiça social.

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