SINOPSE
A análise proposta revela que o orçamento transcende a mera formalidade legal, sendo uma verdadeira norma que deve ser considerada nas decisões judiciais que protegem direitos. A ênfase recai sobre os direitos sociais, cuja efetivação, muitas vezes, requer mudanças orçamentárias. Essa dinâmica levanta questões sobre a atuação do Judiciário, que não deve interferir na elaboração do orçamento, evitando a imposição de políticas públicas que dependem desse instrumento para sua implementação.
O estudo convida à reflexão sobre a relação entre a legislação orçamentária e a proteção dos direitos sociais, destacando a importância de respeitar os limites constitucionais. A obra propõe um debate sobre o papel do Judiciário na definição de políticas públicas, enfatizando a necessidade de um equilíbrio entre a proteção dos direitos e a manutenção da integridade orçamentária.
