Vítor Vieira

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) – 2016: Atualizada de acordo com a Lei n.º 18/2016, de 20 de junho Vítor Vieira

Código do Procedimento Administrativo (2015): Lei n.º 42/2014, de 11 de julho Vítor Vieira

Código Penal Português (2015): Inclui todas as atualizações até Vítor Vieira