Lei de Responsabilidade Fiscal LC 101/00 (2018): Atualizada até a LC nº 159/17
Lei Brasileira
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Lei de Licitações 8.666/93 (2018): Atualizada até a lei nº 13.500/17
Lei Brasileira
Estatuto dos Servidores Federais 8.112/90 (2018): Atualizada até a MP nº 805/17
Lei Brasileira
Estatuto da Criança e do Adolescente (2018) 8.069/90: Atualizada até a lei nº 13.509/17
Lei Brasileira
Código de Processo Penal (2020): Atualizado até a Lei nº 13.964 de 2019
Lei Brasileira
Código de Processo Civil (2020): Atualizada até a lei nº 13.894/19
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