Ato administrativo, consequencialismo e compliance

Phillip Gil França

SINOPSE

Reflexões sobre as transformações na sociedade da informação são essenciais para compreender o impacto no Direito, especialmente no direito administrativo e na administração pública. A obra aborda o dever constitucional de boa governança, que envolve tanto atores públicos quanto privados, e destaca a importância da proteção de dados e da inteligência artificial, oferecendo uma visão atualizada e pioneira sobre a teoria e prática do ato administrativo.

Além de descrever conceitos, a pesquisa se aprofunda em soluções para desafios complexos, como o controle judicial e a regulação de novas tecnologias. A necessidade de implementar programas de integridade na gestão pública é enfatizada, promovendo um diálogo institucional produtivo e cooperativo.

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