SINOPSE
Analisar as decisões do Poder Judiciário em relação às atribuições da Administração Pública no contexto do direito à educação é o foco central desta reflexão. O conceito de ativismo judicial será explorado, diferenciando-o da judicialização da política e do controle judicial de políticas públicas, com ênfase na atuação do Judiciário brasileiro.
Serão discutidos os limites do controle jurisdicional sobre atos administrativos, especialmente os discricionários. A superação desses limites pode caracterizar ativismo judicial, evidenciado por decisões sobre o sistema de cotas em universidades e institutos federais para alunos de escolas públicas.
