SINOPSE
Defende-se a importância da adoção por casais homoafetivos como uma forma de garantir os direitos fundamentais da criança e do adolescente, assegurados pela Constituição Federal. Casais reconhecidos como entidade familiar têm a capacidade de proporcionar abrigo, educação e afeto a menores em situação de vulnerabilidade, alinhando-se ao que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente.
A análise também aborda a tutela jurisdicional dos direitos sociais infanto-juvenis, considerando as omissões administrativas. O ativismo judicial é explorado sob a perspectiva das políticas públicas, utilizando o modelo ponderativo de Robert Alexy para discutir a proteção do mínimo existencial diante da limitação de recursos.
