SINOPSE
Fruto de uma pesquisa acadêmica, a obra mapeia as atividades da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) em sua função sancionatória e fiscalizadora sobre concessionárias de rodovias federais entre 2005 e 2017. O estudo analisa o regime jurídico das concessões, identificando o regramento extracontratual e as cláusulas contratuais desenvolvidas durante o PROCROFE, com ênfase nas sanções administrativas.
Além disso, busca investigar a possibilidade de a ANTT exercer atividades sancionatórias fora da relação contratual com os concessionários. Ao final, são propostas redações para cláusulas contratuais relacionadas às sanções administrativas nas concessões rodoviárias.