ASPECTOS JURÍDICOS DA ASSINATURA DIGITAL

Jorge José Lawand

SINOPSE

Com o avanço das tecnologias, a utilização da internet para negócios jurídicos tem se tornado cada vez mais comum. Novas formas de comunicação e transações comerciais estão transformando a dinâmica social, econômica e jurídica, permitindo que informações sejam trocadas instantaneamente, sem barreiras geográficas. As regras do Código Civil se aplicam a essas inovações, equiparando-as a métodos tradicionais de negociação.

Contudo, surgem desafios ao aplicar esses avanços a direitos indisponíveis. A proposta de realizar testamentos pela internet, com a segurança da assinatura digital, garante a validade jurídica necessária, respeitando os direitos da personalidade e atendendo aos requisitos legais estabelecidos.

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