SINOPSE
O estudo aborda as intimações no contexto do Regime Jurídico da Edificação e Urbanização, focando na intimação para a prática de ato legalmente devido e na intimação para a emissão de alvará. A análise revela como a intimação judicial se apresenta como uma solução inovadora para o silêncio ilegal da Administração, contrastando com os princípios dos regimes anteriores que favoreciam o deferimento tácito.
Além disso, a obra explora os dois meios processuais especiais, de natureza urgente, e seu enquadramento no direito processual administrativo geral, destacando as diferenças e semelhanças com processos urgentes e ações de condenação.