As implicações penais e processuais penais concernentes à regulamentação do uso da Cannabis sativa para fins medicinais

Maria da Penha Medeiros

SINOPSE

Uma análise profunda sobre a regulamentação do uso medicinal da Cannabis sativa, abordando sua relevância no contexto atual. O texto inicia com uma revisão histórica da planta, explorando suas origens e a legislação em diferentes países, além de discutir o caso da Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança (ABRACE) e sua luta na Justiça Federal da Paraíba.

Embora avanços tenham sido feitos, o acesso à Cannabis medicinal ainda é limitado, e estigmas persistem, dificultando seu uso. A obra destaca a importância de um diálogo contínuo para garantir o direito ao tratamento, essencial para a proteção das garantias fundamentais no Brasil.

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