SINOPSE
Um dos temas mais controversos na contratação pública é o abandono do procedimento pela entidade adjudicante e suas implicações indemnizatórias. A análise abrange tanto as causas de não adjudicação antes da adjudicação quanto as consequências após, como revogação, anulação e recusa de celebração do contrato. Além disso, é realizada uma revisão do debate doutrinário e um levantamento crítico da jurisprudência dos tribunais administrativos superiores.
O estudo também considera o Direito da União Europeia e as legislações de países como Espanha, França, Itália e Alemanha. Por fim, um capítulo é dedicado à análise da legislação extraordinária relacionada ao estado de emergência sanitária do SARS Covid-19.